O governador do Rio, Cláudio Castro (PL), enviou para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) nessa quarta-feira, 16, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com uma previsão de déficit de 13,8 bilhões de reais para 2025.
E de acordo com o documento, que estima os orçamentos estaduais pelos 2 anos seguintes, a previsão pode pior até 2017, quando o Estado do Rio pode ter um déficit de 16,3 bilhões de reais no seu orçamento.
Os números constam no projeto do governo que estima, para 2025, uma arrecadação de 107,3 bilhões de reais, e uma despesa na casa dos 121 bilhões de reais, o que provocariam um déficit de 13,8 bilhões de reais, que deve crescer para 15,6 bilhões de reais em 2026 e 16,3 bilhões de reais em 2027.
Segundo a Alerj, a título de comparação, o déficit estimado para 2025 supera em 5,3 bilhões de reais o que estava previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, quando a previsão de déficit do Estado era de 8,5 bilhões de reais.
Segundo o projeto, o pagamento da dívida pública com a União é um dos principais problemas fluminenses, motivo pela qual tanto integrantes do governo estadual quanto da Alerj estejam fazendo pressão em Brasília para uma renegociação da dívida.
De acordo com o projeto da LDO de 2025 enviado pelo governo, a estimativa é de que o Rio tenha que pagar 11,6 bilhões de reais em 2025, 13,2 bilhões de reais em 2026 e 14,7 bilhões de reais em 2027.
“A administração pública está ensejando esforços para obter um menor desembolso anual e não inviabilizar o compromisso do governo no investimento, na manutenção das políticas públicas e no reconhecimento da importância do servidor público estadual”, explicou o governador Cláudio Castro na justificativa do projeto.
Para o deputado estadual Luiz Paulo (PSD), considerado um dos decanos da Alerj, além da pressão pela renegociação da dívida com o governo federal, também é necessário ajuizar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Os números são muito preocupantes e graves. O déficit orçamentário é brutal e para o ano que vem 11 bilhões de reais dizem respeito ao pagamento da dívida do Estado com a União. É necessário renegociar a dívida e entrar no STF porque a União não é banco para cobrar juros e enriquecer às custas do empobrecimento dos entes federativos. O Executivo estadual também precisa fazer seu papel, apertar o cinto, acabar com o excesso de secretarias e diminuir os benefícios fiscais”, avaliou Luiz Paulo, que integra a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Alerj.
Segundo a LDO de 2025, a principal receita fluminense será o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que tem previsão de arrecadação de 49,4 bilhões de reais no ano que vem, subindo para 52,2 bilhões de reais em 2026, e para 55,2 bilhões de reais em 2027.
Já as receitas de royalties e participações especiais de petróleo foram estimadas pela Fazenda estadual em 26,4 bilhões de reais para 2025, subindo para 27,1 bilhões de reais em 2026, e 27,8 bilhões de reais em 2027.
Na justificativa do texto, Cláudio Castro apontou como outro problema enfrentado pelo Estado a redução das alíquotas do imposto sobre o ICMS dos setores considerados essenciais e indispensáveis, decorrente de lei federal de 2022.
Segundo o governador, a partir de julho e agosto de 2022, houve a queda nominal da arrecadação do ICMS, principal tributo estadual, em 4,3% num comparativo com o exercício anterior, com uma estimativa de perda de 7,5 bilhões de reais só em 2023.
“Mesmo com o advento da Lei 10.253/23, aprovada pela Alerj, que alterou a alíquota de ICMS para 20%, e a despeito de eventos conjunturais positivos que contribuíram para o aumento da arrecadação de royalties e participações especiais de petróleo, os efeitos negativos da norma federal continuaram a impactar a arrecadação fluminense no exercício de 2023, uma vez que as perdas decorrentes dessa lei são estruturais, isto é, diminuem significativamente o potencial arrecadatório dos estados a partir das reduções de alíquotas em segmentos importantes”, declarou Claúdio Castro.
A Alerj lembra que a LDO tem como objetivo apontar as prioridades orçamentárias do governo e orientar a elaboração da LOA e da revisão do Plano Plurianual (PPA), e ressalta que as previsões ainda podem ser revistas quando o governo encaminhar a LOA de 2025.
Com o envio do documento nessa quarta-feira, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Alerj, presidida pelo deputado estadual André Corrêa (PP), terá que analisar a proposta, em audiência pública prevista para o próximo dia 7 de maio, antes de dar seu parecer sobre o projeto.
Ainda de acordo com a Alerj, após essa análise, caso o parecer da Comissão seja pela admissibilidade, a proposta seguirá para discussão em plenário da Alerj e posterior recebimento de emendas parlamentares, antes de ser finalmente votada pela Casa.
