A Procuradoria-Geral do Município de Cabo Frio passou a ter regras próprias para organizar sua estrutura e funcionamento. A regulamentação foi formalizada pelo Decreto Municipal nº 7.751, publicado em 12 de março de 2026, e representa a criação do primeiro Regimento Interno do órgão desde que a Procuradoria foi prevista na Lei Orgânica Municipal, em […]
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12 de agosto de 2026