Enquanto o julgamento das ações de redistribuição dos royalties que ameaça todos os estados e municípios produtores de petróleo no país segue suspenso, o Supremo Tribunal Federal (STF) vou outra ação importante para o Estado do Rio.

Por unanimidade dos 4 votantes, a 1ª Turma do STF manteve a prisão do deputado estadual de Campos dos Goytacazes, Thiago Rangel (AVANTE), investigado por um grande esquema de fraudes relacionadas a obras da Secretaria Estadual de Educação do Rio.

Preso pela Polícia Federal (PF) nessa terça-feira, 5, após decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, o parlamentar continuará atrás das grades após os votos do próprio Alexandre de Moraes, relator do caso, e dos ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin, que acompanharam o relator.

Durante julgamento, realizado nessa quinta-feira, 7, o relator defendeu que a imunidade parlamentar não deveria ser aplicada nesse caso, já que o artifício vem sendo usado até mesmo em crimes sem relação com o exercício do mandato, inclusive em casos de envolvimento de parlamentares com organizações criminosas.

A imunidade está prevista no artigo 53 da Constituição Federal, prevista também nas constituições estaduais, que estabelece que parlamentares só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e, nesses casos, as Casas Legislativas devem decidir sobre a manutenção da prisão.

Mas os ministros contestaram a aplicação automática da imunidade entendendo que, nesse caso, ela pode favorecer a impunidade em vez de proteger a independência do Legislativo, rejeitando a petição por unanimidade e mantendo a decisão de prisão do deputado de Campos e dos demais envolvidos no caso.