O Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ), através do Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da 59ª Promotoria Eleitoral, obteve a impugnação do registro de candidatura de Petão Família (REPUBLICANOS) à uma cadeira na Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia nessas eleições municipais.
Segundo a ação ajuizada pelo MPE, Petão Família se encontra inelegível por ter sido condenado pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), em 2017, a 5 anos de prisão pelo crime de associação criminosa armada, atual constituição de milícia privada.
Na ação de impugnação do registro de candidatura, o MPE lembrou que a Lei da Ficha Limpa prevê que basta uma decisão criminal condenatória por órgão judicial colegiado para a incidência da inelegibilidade.
Com o indeferimento do pedido de registro de candidatura de Petão Família em São Pedro da Aldeia, a região soma 2 indeferimentos para as disputas dos legislativos municipais, sendo o outro de Jefinho do Gás (PP), em Cabo Frio.
Ao todo, são 40 registros impugnados para vereador pela Justiça Eleitoral do Rio em 16 municípios, além de outros 56 pedidos de registro de candidatura para vereador indeferidos com recurso em todo o Estado, que é quando os candidatos ainda tentam reverter a situação junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Entre os que entraram com recurso, 9 são pré-candidatos a vereador em Campos dos Goytacazes, a única cidade da região onde pode haver 2º turno para a disputa da prefeitura, marcado para o próximo dia 27 de outubro.
Entre eles, estão Alex Celestino (DC), Jocielma Rodrigues (DC), Professora Vanilce (PSD), Professora Lourdes (PT), Tezeu (PT), Rebeca Melo (PV), Miguelito (SOLIDARIEDADE), Marcus Alexandre (UNIÃO), e Kennya da Silva Oliveira (UNIÃO).
Segundo atualização do site do TSE nessa sexta-feira, 30 de agosto, são 16.688 pedidos de registro de candidatura para vereador nas 92 cidades do Estado do Rio, com 5.301 deferidos, 3 deferidos com recurso, 40 indeferidos, 56 indeferidos com recurso, 1 falecimento, e 139 renúncias.
