O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que atua nos estados do Rio de Janeiro (RJ) e do Espírito Santo (ES), decidiu pela anulação de uma sentença em 1ª instância da Justiça Federal e condenou o ex-governador do Rio, Sérgio Cabral Filho.

A condenação se refere às acusações de participação de Cabral e ex-secretários estaduais do Rio, dirigentes públicos e empreiteiras em um esquema de fraude em licitações, cartel, propina e superfaturamento de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) das Favelas no Rio.

“A decisão é inconsistente e apresenta várias irregularidades. Iremos recorrer”, afirmou a advogada de Cabral, Patrícia Proetti, ao G1.

A decisão pela anulação da sentença e pela condenação foi proferida pela 5ª Turma Especializada do TRF2 nessa quinta-feira, 28, em resposta a uma ação do Ministério Público Federal (MPF) que pedia o ressarcimento do dano que teria sido causado aos cofres do Estado do Rio pelos réus, no valor de 242 milhões de reais.

Na ação, o MPF pediu ainda o pagamento de multa civil e de danos morais coletivos, além da aplicação de sanções como proibição de contratar com o poder público, mas a Justiça Federal julgou, em 1ª instância, que os pedidos eram improcedentes, decisão que foi anulada pelo TRF2.

De acordo com o MPF, os 21 réus do processo de improbidade administrativa fariam parte de um esquema articulado em 2007, com divisão prévia dos lotes entre empresas, elaboração direcionada do edital, e sobrepreço na execução contratual, gerando um prejuízo milionário ao erário.

Além da condenação na ação de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos do Estado, a decisão do colegiado do TRF2 também manteve outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa como suspensão dos direitos políticos de Cabral por 14 anos, afastando pedido de indenização por dano moral coletivo.

Com informações do G1.